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RAL

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a realizar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal. Deverão estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. São organizações independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma resolução amigável por via da mediação ou da conciliação. No caso de que esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num um processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor.